Defesa e recurso de multas de trânsito

Multa de trânsito pode ter indicação de condutor, defesa prévia e recursos em duas instâncias, cada fase com prazo que a lei define e que não se recupera depois de perdido. O Mauro Resolve acompanha a defesa e o recurso, com orçamento por caso, e não promete o resultado: ele depende do mérito de cada autuação. Um despachante atende o caso pelo WhatsApp.

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Quais são as fases de uma multa?

A Resolução Contran 918/2022 e o Código de Trânsito organizam o processo em fases: autuação, com a notificação de autuação; defesa prévia; aplicação da penalidade, com a notificação da penalidade; recurso em primeira instância; e recurso em segunda instância. A instância administrativa se encerra com o julgamento ou com o fim do prazo sem recurso.

Quanto tempo a lei dá?

Os prazos abaixo são da lei, não do Mauro Resolve:

a notificação de autuação deve ser expedida em até 30 dias do cometimento da infração, ou o auto é arquivado;
a defesa prévia tem prazo indicado na notificação, nunca inferior a 30 dias da expedição;
a indicação do condutor deve ser feita em 30 dias da notificação de autuação;
a notificação da penalidade deve sair em até 180 dias da infração, ou 360 dias se houve defesa tempestiva;
o recurso em primeira instância tem prazo não inferior a 30 dias, com a mesma data de vencimento da multa;
o recurso em segunda instância tem 30 dias a partir da notificação da decisão da primeira.

O que é a indicação de condutor?

Quando o proprietário não era quem conduzia, ele pode indicar o condutor da infração no prazo da notificação de autuação. Sem a indicação, a responsabilidade recai sobre o proprietário constante do cadastro. É um ato com efeito sobre quem responde pela infração, então a informação precisa ser exata.

Como funcionam os recursos?

O recurso em primeira instância é dirigido à autoridade que impôs a penalidade e tem efeito suspensivo quando tempestivo; ele é remetido à junta administrativa de recursos, que tem 24 meses para julgar. O recurso de segunda instância é julgado por colegiado, dentro do mesmo prazo de 24 meses.

O recurso pode ser apresentado sem pagar a multa; se o infrator paga e vence, tem direito à restituição. Falta de julgamento nos prazos legais pode levar à prescrição. Recurso fora do prazo não tem efeito suspensivo e é arquivado.

Como se contam os prazos?

Em dias corridos, excluído o dia da notificação e incluído o do vencimento. Se o vencimento cair em dia sem expediente, passa ao primeiro dia útil. O prazo que vale é o que consta na notificação que você recebeu, e o órgão não pode exigir documento que ele próprio emite.

Quais são as armadilhas comuns?

Deixar a notificação sem abrir; perder a janela da defesa prévia, que só existe nessa fase; pagar a multa com desconto sem perceber que isso encerra a discussão do mérito; e confundir prazo de defesa com prazo de pagamento. Os documentos exigidos e os canais de protocolo variam conforme o órgão autuador e o Detran do estado.

O que muda no veículo de alto padrão?

Quem tem um veículo de valor alto costuma ter condutores diversos, como motorista, familiares e manobristas, e as multas chegam ao proprietário. Controlar a indicação de condutor no prazo evita que a infração fique no cadastro errado.

A equipe centraliza as notificações do caso na ordem de serviço, sem expor dados do veículo em canais abertos.

Como pedir pelo Mauro Resolve

Para este serviço, envie a notificação recebida, que traz o prazo, e diga o que pretende: indicar condutor, apresentar defesa ou recorrer. Prazo curto é motivo para chamar o WhatsApp.

Você pede o serviço pelo app ou pelo site, já logado (“Entrar para solicitar”), e escolhe a opção “Defesa e recurso de multas”. Indica o veículo da sua garagem ou, se ele ainda não tem placa, um veículo sem placa.

A equipe analisa o pedido e envia um orçamento com os itens do trabalho. O valor é informado antes de começar, caso a caso. Se o serviço não puder ser feito, a equipe recusa explicando o motivo. Aprovado o orçamento, o pagamento é por PIX, dentro da própria ordem de serviço.

Cada etapa aparece em “Pedidos”, no app e no site, e os documentos e comprovantes ficam guardados na própria ordem de serviço. Se surgir dúvida ou um caso fora do comum, um despachante atende pelo WhatsApp. De segunda a sexta, das 8h às 18h.

Fontes oficiais

Conferido em 22/10/2026.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para indicar o condutor?

Em regra, 30 dias da notificação de autuação, conforme o Código de Trânsito. Vale o prazo escrito na notificação.

Posso recorrer sem pagar a multa?

Pode. O Código de Trânsito permite recorrer sem pagar; se o infrator pagar e vencer o recurso, tem direito à restituição.

O que é defesa prévia?

É a defesa apresentada contra a notificação de autuação, antes de a penalidade ser aplicada. O prazo consta na notificação e não é inferior a 30 dias.

O Mauro Resolve garante que a multa será cancelada?

Não. O resultado depende do mérito de cada autuação. A equipe prepara e acompanha o processo, e um despachante explica as chances antes do orçamento.

Quantas instâncias de recurso existem?

Duas: a primeira, na junta administrativa de recursos, e a segunda, em colegiado especial ou conselho estadual, conforme o caso.