Alteração de características do veículo

O que a lei diz sobre modificar um veículo?

O Código de Trânsito proíbe modificar as características de fábrica sem prévia autorização da autoridade competente. Quando a modificação altera qualquer característica registrada, ele exige a emissão de um novo certificado de registro.

Para modificação, fabricação artesanal ou troca de equipamento de segurança, o Código exige ainda um certificado de segurança emitido por instituição técnica credenciada, para o licenciamento e o registro.

Quais são as etapas segundo a Resolução 916/2022?

A Resolução Contran 916/2022 organiza a modificação de veículo já registrado em três exigências:

• autorização prévia do órgão de registro;
• novo código de marca, modelo e versão, com o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT) na Senatran, nas modificações do anexo da resolução;
• inspeção de segurança para emissão do CSV por instituição técnica credenciada.

Que documentos são apresentados depois da modificação?

Depois de modificar, o proprietário apresenta ao Detran o CAT, a nota fiscal da modificação e o CSV. O Detran junta tudo ao prontuário do veículo, atualiza a base nacional e emite novo CRLV-e, com o número do CSV em campo próprio. Documentos adicionais, taxas e agendamentos variam conforme o Detran do estado.

E a blindagem?

O Código de Trânsito diz que, na blindagem, não se exige qualquer outro documento ou autorização do trânsito para o registro ou o licenciamento além do certificado de segurança. Isso vale para o trânsito: a blindagem também envolve regras de outros órgãos além do Detran.

Por isso, o ideal é falar com a equipe antes da obra. O despachante indica o que se aplica ao seu caso e o que precisa estar pronto antes de pedir a atualização do documento.

Combustível, GNV, cor e rodas têm regras próprias?

Sim, a resolução trata de alguns casos de forma específica:

• GNV: permitido, com CSV emitido por instalador registrado e certificado ambiental; o CSV é renovado a cada licenciamento;
• GLP: a resolução proíbe;
• cor: considera-se alterada a cor quando a pintura ou o adesivo cobre mais de 50% da área do veículo, excluídos os vidros;
• rodas e pneus: o diâmetro externo não pode variar mais de 3%, com exceção para o jipe utilitário.

O que acontece se eu não regularizar?

Veículo com característica alterada sem autorização prévia incorre em infração grave do Código de Trânsito, com multa e retenção do veículo para regularização. Fora da multa, a divergência aparece na vistoria de transferência e pode travar uma venda.

Quais são as armadilhas comuns?

Fazer a modificação antes de pedir a autorização; perder a nota fiscal da obra; escolher uma oficina sem saber se o certificado de segurança será aceito; e trocar o motor sem checar a documentação exigida, que depende do caso e do Detran.

Como pedir pelo Mauro Resolve

Para este serviço, descreva a modificação, planejada ou já feita, e anexe nota fiscal e fotos quando houver. A equipe diz o que falta e o que precisa ser feito antes.

Você pede o serviço pelo app ou pelo site, já logado (“Entrar para solicitar”), e escolhe a opção “Alteração de características”. Indica o veículo da sua garagem ou, se ele ainda não tem placa, um veículo sem placa.

A equipe analisa o pedido e envia um orçamento com os itens do trabalho. O valor é informado antes de começar, caso a caso. Se o serviço não puder ser feito, a equipe recusa explicando o motivo. Aprovado o orçamento, o pagamento é por PIX, dentro da própria ordem de serviço.

Cada etapa aparece em “Pedidos”, no app e no site, e os documentos e comprovantes ficam guardados na própria ordem de serviço. Se surgir dúvida ou um caso fora do comum, um despachante atende pelo WhatsApp. De segunda a sexta, das 8h às 18h.

Fontes oficiais

• Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) (abre em nova aba)
• Resolução Contran 916/2022 (abre em nova aba)

Conferido em 22/10/2026.

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